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Edgar Madruga
Salvador/BA
DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOMINGOS ROBERTO TODERO
Arquivo no Formato PDF – 628 Paginas
Dissertação apresentada como requisito para obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
RESUMO
A Dissertação estuda, sistematiza e opina em relação ao assunto Convênios da
Administração Pública, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem
sido tratado, em nossa pátria, de forma insuficiente, limitada e fragmentária. O
estudo examina as insuficiências e procede à desestruturação dos principais
entendimentos que distinguem os pactos de caráter convenial em relação aos
Contratos da Administração e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas
relações entre os partícipes, das dicotonomias convergência-antagonismo,
ocorrência ou não de obrigações recíprocas, existência ou não de acordo de
vontades para a formação de vínculo jurídico e obrigacional, a ocorrência ou não da
retirada unilateral e da denúncia, a igualdade e a paridade ou a ausência das
mesmas. O trabalho caracteriza os traços fundamentais dos Convênios da
Administração Pública, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes
elementos: existência, nas relações entre os partícipes, da cooperação,
colaboração, coordenação, parceria, auxílio e/ou ajuda e, ainda, ausência de lucro,
preço e/ou remuneração; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e
contrapartidas para a realização do objeto e do ajustado; obrigação de utilizar, gerir,
gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada,
boa, correta, econômica e regular; sujeição à fiscalização, controle e prestação de
contas sobre a realização do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao
ordenamento jurídico nacional. Igualmente, constata que mesmo os traços
apontados que, no seu conjunto, particularizam os Convênios da Administração
Pública, não impedem que se verifique a existência dos referidos elementos em
outros Contratos. O estudo defende que os Convênios da Administração Pública,
inclusive pelas fragilidades das concepções anotadas e pela desestruturação
procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, são pactos
que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de
natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, têm um regime
jurídico próprio no âmbito dos acordos contratuais. O trabalho trata também de
alguns poucos temas que se vinculam a temática Convênios de forma mais
particularizada, quais sejam, a questão dos partícipes, e, ainda, da criação de
organizações para a sua gestão, como também da licitação e procedimentos
assemelhados nos mesmos pactos.
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