[Concursos] - DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - PROFESSOR GUSTAVO BARCHET

DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS, AULA 2, PODERES ADMINISTRATIVOS- PROFESSOR GUSTAVO BARCHET

Arquivo no Formato PDF – 36 Paginas

AULA 2: PODERES ADMINISTRATIVOS

Na aula de hoje trabalharemos as questões da ESAF sobre poderes administrativos. A matéria, bastante importante para concursos em geral, é especialmente cobrada nas provas da área fiscal. O candidato atento deve ter se dado conta disso: dificilmente a ESAF deixa de elaborar uma questão sobre a matéria.

Salientada assim a importância do ponto, vamos às questões.

Questão 01

(Analista MPU/2004 – Área Processual) - Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

Gabarito: C.

Comentários:

a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta (errada).

A lei, ao conferir determinada competência (poder) à Administração, pode fazê-lo de forma a não deixar qualquer espaço de decisão para o agente público, estabelecendo de forma detalhada todos os elementos do ato administrativo.

São em número de cinco os elementos ou requisitos de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando a lei, ao estabelecer a competência, trata pormenorizadamente de todos esses elementos, ao agente público não resta qualquer margem de liberdade para decidir. Ele limita sua atuação a verificar

se uma situação em concreto se enquadra à previsão de lei. Se positiva esta análise, o agente produz o ato, na exata forma estipulada em lei.

DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS, AULA 3, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROFESSOR GUSTAVO BARCHET

Arquivo no Formato PDF – 35 Paginas

Questão 01

No sistema brasileiro, a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades:

a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas

b) União Federal e Municípios

c) Distrito Federal e empresas públicas

d) Municípios, Distrito Federal e autarquias

e) Autarquias e fundações públicas

Gabarito: B

Comentários:

No Brasil, as entidades políticas (entes políticos, pessoas políticas, entes federativos, entes federados, entre outras denominações) devem ser analisadas a partir da forma de Estado adotada pela Constituição, qual seja, a Federação, segundo a qual, ao lado de um poder político central (a União), coexistem outras esferas de poder político, regionais (Os Estados e o Distrito Federal) e locais (os Municípios).

De pronto deve ser afastada qualquer idéia de hierarquia entre essas esferas de poder, encontrando-se todas em idêntico patamar, e desempenhando com autonomia as competências que lhe foram outorgadas, em caráter exclusivo, privativo, concorrente ou comum, pela Constituição.

Daí decorrem as duas características essenciais da forma federativa de Estado: a descentralização política, com a existência de diversos níveis de poder político num mesmo território, e a autonomia de cada ente político, nos termos da Constituição.

Essa autonomia assegurada aos entes políticos desmembra-se em quatro capacidades (ou competências) específicas:
(1) autoconstituição (pela qual são elaboradas as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios e do DF);
(2) autogoverno (pela qual são eleitos os membros dos respectivos Poder Executivo e Legislativo);
(3) autolegislação ou auto-organização (pelo qual tais entes legislam acerca dos assuntos que lhe são próprios) e
(4) auto-administração (pela qual desempenham as atribuições administrativas que lhe foram repassadas na Constituição). Todas essas capacidades não devem ser compreendidas em abstrato, mas dentro dos parâmetros e em vista dos objetivos postos no Texto Maior.