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- Diderot - Serie Os Pensadores
- O Banquete - Platão
- Amortização de Empréstimos a Juros Simples, Sistemas de Pagamento Sem Anatocismo - José Piragibe Figueiredo Mendes
- Combinatória, Probabilidade, Fundamentos de Matemática Elementar - Samuel Hazzan
- CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL NA W I K I P É D I A - Coleção gerada a partir de artigos da Wikipédia
- Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinário
- DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CAROLINE TEIXEIRA MENDES
- Hermenêutica Jurídica no Brasil - Christiano Jose de Andrade
- DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOMINGOS ROBERTO TODERO
- NOÇÕES DE DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL - Alberto do Amaral Junior
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| Posted: 31 Mar 2011 08:35 AM PDT Baixar Grátis Livro Amortização de Empréstimos a Juros Simples, Sistemas de Pagamento Sem Anatocismo - José Piragibe Figueiredo Mendes Quer o Melhor Preço em Livros de Matematica? Arquivo no Formato PDF – 25 Paginas
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO... 01 1 SISTEMA DE PRESTAÇÕES CONSTANTES A JUROS SIMPLES – SPCJS ... 02 1.1 Modelo de Cálculo das Prestações Constantes do SPCJS ... 02 1.2 Exemplo de Cálculo das Prestações Constantes do SPCJS ... 03 1.3 Modelo de Cálculo das Amortizações e dos Juros do SPCJS numa Data Genérica ... 04 1.4 Exemplo de Cálculo das Amortizações e dos Juros do SPCJS ... 05 1.5 Exemplo de Planilha do SPCJS ... 05 1.6 Sistema Prestações Constantes a Juros Simples – SPCJS x Sistema Price ... 05 2 SISTEMA DE AMORTIZAÇÕES CONSTANTES A JUROS SIMPLES – SACJS ... 07 2.1 Modelo de Cálculo das Amortizações, Juros e Prestações do SACJS ... 07 2.1.1 Modelo de Cálculo das Amortizações Constantes .do SACJS ... 08 2.1.2 Modelo de Cálculo dos Juros do SACJS numa Data Genérica ... 08 2.1.3 Modelo de Cálculo da Prestação do SACJS numa Data Genérica ... 09 2.2 Exemplo de Cálculo das Amortizações, Juros e Prestações do SACJS ... 09 2.3 Exemplo de Planilha do SACJS ... 09 2.4 Sistema de Amortizações Constante a Juros Simples – SACJS x Sistema SAC ... 09 2.5 Resumo Comparativo dos Sistemas Price, SPCJS, SAC e SACJS ... 12 2.6 Conclusões e Considerações Finais ... 13 BIBLIOGRAFIA ... 16 APÊNDICE ... 17 Sobre o Autor ... 18 Cálculos Judiciais de Ações Revisionais de Contrato – Estudos de Casos ... 19 Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você... *Para Baixar o Arquivo Clique Aqui!!!*  |
| Combinatória, Probabilidade, Fundamentos de Matemática Elementar - Samuel Hazzan Posted: 31 Mar 2011 08:35 AM PDT Baixar Grátis Livro Combinatória, Probabilidade, Fundamentos de Matemática Elementar - Samuel Hazzan Quer o Melhor Preço em Livros de Matematica? Arquivo no Formato PDF – Paginas
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| Posted: 31 Mar 2011 08:35 AM PDT Baixar Grátis Livro CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL NA W I K I P É D I A - Coleção gerada a partir de artigos da Wikipédia Quer o Melhor Preço em Livros de Matematica? Arquivo no Formato PDF – 51 Paginas
O Cálculo Diferencial e IntegralCálculo Diferencial e Integral, também chamado de cálculo infinitesimalcálculo infinitesimal, ou simplesmente Cálculo é um ramo importante da é um ramo importante da matemática, desenvolvido a partir desenvolvido a partir da Álgebra e da GeometriaGeometria, que se dedica ao estudo de taxas de variação de g, que se dedica ao estudo de taxas de variação de grandezas randezas (como a inclinação de uma recta) e a acumulação de quantidadeslinação de uma recta) e a acumulação de quantidadeslinação de uma recta) e a acumulação de quantidades (como a área debaixo (como a área debaixo (como a área debaixo de uma curva ou o volume de um sólido). Onde há movde uma curva ou o volume de um sólido). Onde há movde uma curva ou o volume de um sólido). Onde há movimento ou crescimento e onde imento ou crescimento e onde imento ou crescimento e onde forças variáveis agem produzindo aceleração, o cálcforças variáveis agem produzindo aceleração, o cálcforças variáveis agem produzindo aceleração, o cálculo é a matemática a ser empregada.ulo é a matemática a ser empregada.ulo é a matemática a ser empregada. O cálculo foi criado como uma ferramenta auxiliar em várias áreas diado como uma ferramenta auxiliar em várias áreas diado como uma ferramenta auxiliar em várias áreas das ciências exactas. as ciências exactas. as ciências exactas. Desenvolvido por Isaac NewtonIsaac Newton e Gottfried Leibniz, em trabalhos independentes, o , em trabalhos independentes, o Cálculo ajuda em vários conceitos e definições desdCálculo ajuda em vários conceitos e definições desdCálculo ajuda em vários conceitos e definições desde a matemática, e a matemática, e a matemática, química, física clássica e até a física moderna. O estudante de cálculo deve ter um conhecimoderna. O estudante de cálculo deve ter um conhecimoderna. O estudante de cálculo deve ter um conhecimento em mento em mento em certas áreas da matemática, como funções, geometria e trigonoms da matemática, como funções, geometria e trigonoms da matemática, como funções, geometria e trigonometria, pois são a base do etria, pois são a base do etria, pois são a base do cálculo. O cálculo tem inicialmente 3 "operaçõescálculo. O cálculo tem inicialmente 3 "operações-base", ou seja, possui áreas iniciais base", ou seja, possui áreas iniciais como o cálculo de limites, o, o cálculo de derivadas de funções e a integralintegral de diferenciais. A integral indefinida também pode ser chamada de antiderivada,indefinida também pode ser chamada de antiderivada,indefinida também pode ser chamada de antiderivada, uma vez que é um uma vez que é um uma vez que é um processo que inverte a derivada de funções. Já a inprocesso que inverte a derivada de funções. Já a inprocesso que inverte a derivada de funções. Já a integral definida, inicialmente definida tegral definida, inicialmente definida tegral definida, inicialmente definida como Soma de Riemann, estabelece limites de integração, ou seja, é um p, estabelece limites de integração, ou seja, é um p, estabelece limites de integração, ou seja, é um processo rocesso rocesso estabelecido entre dois intervalos bem definidos, destabelecido entre dois intervalos bem definidos, destabelecido entre dois intervalos bem definidos, dai o nome integral definida.ai o nome integral definida.ai o nome integral definida. Com o advento do Teorema Fundamental do Cálculoeorema Fundamental do Cálculo estabeleceu-se uma conexão entre se uma conexão entre os dois ramos do cálculo: o os dois ramos do cálculo: o Cálculo Diferencial e o Cálculo IntegralCálculo Integral. O cálculo diferencial surgiu do problema da tangente, enquantdiferencial surgiu do problema da tangente, enquantdiferencial surgiu do problema da tangente, enquanto o cálculo integral surgiu de um o o cálculo integral surgiu de um o o cálculo integral surgiu de um problema aparentemente não relacionado, o problema problema aparentemente não relacionado, o problema problema aparentemente não relacionado, o problema da área. O professor de da área. O professor de da área. O professor de Isaac Newton em Cambridge, Isaac BarrowIsaac Barrow, descobriu que esses dois problemas estão de fato blemas estão de fato estritamente relacionados, ao perceber que a derivaestritamente relacionados, ao perceber que a derivaestritamente relacionados, ao perceber que a derivação e a integração são processos ção e a integração são processos ção e a integração são processos inversos. Foram Leibniz e e Newton que exploraram essa relação e a utilizaram para que exploraram essa relação e a utilizaram para transformar o cálculo em um método matemático sistetransformar o cálculo em um método matemático sistetransformar o cálculo em um método matemático sistemático. Particularmmático. Particularmmático. Particularmente ambos viram que o Teorema Fundamental os capacitou a calcviram que o Teorema Fundamental os capacitou a calcviram que o Teorema Fundamental os capacitou a calcular áreas e integrais muito mais ular áreas e integrais muito mais ular áreas e integrais muito mais facilmente, sem que fosse necessário calculáfacilmente, sem que fosse necessário calculá-las como limites de soma (método descrito las como limites de soma (método descrito pelo matemático Riemann, pupilo de , pupilo de Gauss)
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| Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinário Posted: 31 Mar 2011 08:27 AM PDT Baixar Grátis Livro Litigiosidade em massa e repercussão geral no recurso extraordinário Quer o Melhor Preço em Livros Juridicos / Direito? Clique Aqui!!! Arquivo no Formato PDF – 42 Paginas
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| Posted: 31 Mar 2011 08:28 AM PDT Baixar Grátis Livro DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CAROLINE TEIXEIRA MENDES Quer o Melhor Preço em Livros Juridicos / Direito? Clique Aqui!!! Arquivo no Formato PDF – 227 Paginas -Graduação em Direito, Área de Concentração em Direito do Estado, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. RESUMO O presente estudo objetivou expor e analisar a doutrina e a jurisprudência acerca da decadência e da prescrição nos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", e definir os dies a quo, a extensão e os critérios de contagem de seus prazos. Apesar de o tema já ser pesquisado e discutido há bastante tempo, ainda possui muitos pontos controvertidos e nebulosos. Um dos mais polêmicos refere-se ao termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda efetuar o lançamento quando o sujeito passivo não cumpre o seu dever de recolher o tributo independentemente de ato da autoridade fiscal. Neste caso, apoiou-se a tese que diz ser a data do fato tributário, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Observou-se também acentuada controvérsia quanto à possibilidade de prescrição intercorrente na execução ou no processo administrativo fiscal, tendo-se verificado que somente naquele caso (execução) há disposição legal permitindo o seu reconhecimento sempre que a Fazenda permaneça inerte por mais de 5 (cinco) anos. Em relação à decadência do direito do sujeito passivo à repetição de indébito, destacou-se a não aplicabilidade, retroativa e prospectiva, da interpretação proposta no artigo 3º da LC 118/05, pois não se coaduna com os dispositivos do CTN que regulamentam a matéria (arts. 156, VII e 150, §§ 1º e 4º), devendo, portanto, prevalecer a exegese de que o início deste fluxo decadencial se dá com a homologação do pagamento ou com o decurso do prazo para tanto. Percebeu-se também que a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária pode reabrir este prazo. Nestas situações destacadas e em todas as demais apontadas na dissertação, buscou-se identificar qual das teses defendidas pelos estudiosos da matéria se revelava mais condizente com o objetivo maior das normas decadenciais e prescricionais, que se demonstrou ser o de promover a certeza e a segurança jurídica por meio da estabilização das relações jurídicas com o passar do tempo. Palavras-chaves: Decadência. Prescrição. Prazos. Crédito Tributário. Repetição de Indébito. Lançamento por Homologação. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................10 2 QUESTÕES FUNDAMENTAIS E INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIAS...................................................... 12 2.1 ALGUNS ASPECTOS SOBRE A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA.............................. 12 2.2 INCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA........................................................ 16 2.2.1 Teoria da Incidência Automática e Infalível .................................................................. 16 2.2.2 Teoria de Paulo de Barros Carvalho ............................................................................ 18 2.2.3 Nossa Posição.............................................................................................................. 20 2.3 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO............. 23 2.4 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO......................................................................................... 28 2.4.1 Natureza Jurídica.......................................................................................................... 31 2.4.2 Eficácia......................................................................................................................... 37 2.4.3 Modalidades ................................................................................................................. 44 2.4.4 O Chamado "Lançamento Por Homologação" ............................................................. 46 2.4.4.1 Natureza jurídica da atividade do sujeito passivo...................................................... 46 2.4.4.2 Natureza jurídica e objeto da homologação .............................................................. 52 2.4.4.3 Necessidade de emissão de notificação ................................................................... 56 2.5 INDÉBITO TRIBUTÁRIO................................................................................................. 60 3 ASPECTOS GERAIS SOBRE A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO............................................................................................ 63 3.1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL............................................................................... 63 3.2 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E OS LIMITES DE SUA INFLUÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO........................................................ 66 3.3 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ...................................................................................... 72 3.4 REGULAMENTAÇÃO LEGAL TRIBUTÁRIA................................................................... 77 3.4.1 Código Tributário Nacional ........................................................................................... 78 3.4.2 Lei 6.830/80.................................................................................................................. 80 3.4.3 Lei 8.212/91.................................................................................................................. 82 3.4.4 Decreto 20.910/32 ........................................................................................................84 3.5 PROPRIEDADES DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA ....................................................... 85 3.6 PROPRIEDADES DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA....................................................... 96 3.7 REGRAS GERAIS PARA A DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL ..................................... 103 4 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 108 4.1 NORMAS DE DECADÊNCIA DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO................................................................................. 108 4.1.1 Norma do artigo 173, inciso I, do CTN ....................................................................... 108 4.1.2 Norma do artigo 173, inciso II, do CTN ...................................................................... 109 4.1.3 Parágrafo único do artigo 173 do CTN....................................................................... 112 4.2 NORMAS DE DECADÊNCIA DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO................................................................................................. 115 4.2.1 Pagamento insuficiente .............................................................................................. 117 4.2.2 Ausência de pagamento............................................................................................. 119 4.2.3 Dolo, fraude ou simulação.......................................................................................... 123 4.2.4 Tese do Superior Tribunal de Justiça dos dez anos de decadência .......................... 127 4.2.5 Norma do parágrafo único do artigo 149 do CTN....................................................... 129 4.2.6 Hipótese em que há suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN...................................................................................................... 131 5 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA.................................................... 135 5.1 PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.......................................................................................................... 139 5.2 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL .......................................................... 141 5.2.1 Citação pessoal e despacho que a ordenar ............................................................... 143 5.2.2 Protesto judicial .......................................................................................................... 147 5.2.3 Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ............................................ 150 5.2.4 Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor .................................................................................................... 152 5.3 SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL .............................................................. 153 5.4 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE............................................................................... 155 5.4.1 Executivo Fiscal.......................................................................................................... 155 5.4.2 Processo administrativo.............................................................................................. 159 6 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO SUJEITO PASSIVO......................... 166 6.1 NORMA DECADENCIAL DO INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN.............................. 167 6.1.1 Interpretação do artigo 168, I, do CTN antes da LC 118/05....................................... 168 6.1.2 Interpretação do artigo 168, I, do CTN depois da LC 118/05..................................... 171 6.1.2.1 Da inaplicabilidade retroativa do artigo 3º da LC 118/05......................................... 172 6.1.2.1.1 As chamadas leis interpretativas e o ordenamento jurídico brasileiro.................. 172 6.1.2.1.2 Da impossibilidade de se admitir a LC 118/05 como lei interpretativa retroativa.............................................................................................................. 177 6.1.2.2 Da inaplicabilidade prospectiva do artigo 3º da LC 118/05 ..................................... 183 6.2 NORMA DECADENCIAL DO INCISO II DO ARTIGO 168 DO CTN............................. 187 6.3 NORMA DECADENCIAL APLICÁVEL EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA ..................................................... 188 6.4 NORMA PRESCRICIONAL DO ARTIGO 169 DO CTN................................................ 198 6.4.1 Interrupção prevista no parágrafo único do artigo 169 do CTN.................................. 201 7. CONCLUSÃO.................................................................................................................. 204 REFERÊNCIAS................................................................................................................... 212 Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você... *Para Baixar o Arquivo Clique Aqui!!!*  |
| Hermenêutica Jurídica no Brasil - Christiano Jose de Andrade Posted: 31 Mar 2011 08:28 AM PDT Baixar Grátis Livro Hermenêutica Jurídica no Brasil - Christiano Jose de Andrade Quer o Melhor Preço em Livros Juridicos / Direito? Clique Aqui!!! Arquivo no Formato PDF – 134 Paginas
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| DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOMINGOS ROBERTO TODERO Posted: 31 Mar 2011 08:16 AM PDT Baixar Grátis Livro DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOMINGOS ROBERTO TODERO Quer o Melhor Preço em Livros Juridicos / Direito? Clique Aqui!!! Arquivo no Formato PDF – 628 Paginas requisito para obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós- graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. RESUMO A Dissertação estuda, sistematiza e opina em relação ao assunto Convênios da Administração Pública, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem sido tratado, em nossa pátria, de forma insuficiente, limitada e fragmentária. O estudo examina as insuficiências e procede à desestruturação dos principais entendimentos que distinguem os pactos de caráter convenial em relação aos Contratos da Administração e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas relações entre os partícipes, das dicotonomias convergência-antagonismo, ocorrência ou não de obrigações recíprocas, existência ou não de acordo de vontades para a formação de vínculo jurídico e obrigacional, a ocorrência ou não da retirada unilateral e da denúncia, a igualdade e a paridade ou a ausência das mesmas. O trabalho caracteriza os traços fundamentais dos Convênios da Administração Pública, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes elementos: existência, nas relações entre os partícipes, da cooperação, colaboração, coordenação, parceria, auxílio e/ou ajuda e, ainda, ausência de lucro, preço e/ou remuneração; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e contrapartidas para a realização do objeto e do ajustado; obrigação de utilizar, gerir, gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada, boa, correta, econômica e regular; sujeição à fiscalização, controle e prestação de contas sobre a realização do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao ordenamento jurídico nacional. Igualmente, constata que mesmo os traços apontados que, no seu conjunto, particularizam os Convênios da Administração Pública, não impedem que se verifique a existência dos referidos elementos em outros Contratos. O estudo defende que os Convênios da Administração Pública, inclusive pelas fragilidades das concepções anotadas e pela desestruturação procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, são pactos que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, têm um regime jurídico próprio no âmbito dos acordos contratuais. O trabalho trata também de alguns poucos temas que se vinculam a temática Convênios de forma mais particularizada, quais sejam, a questão dos partícipes, e, ainda, da criação de organizações para a sua gestão, como também da licitação e procedimentos assemelhados nos mesmos pactos. Palavras-chave: Convênio. Contrato. Administração Pública. Regime Jurídico Próprio. SUMÁRIO RESUMO 07 ABSTRACT 08 1 INTRODUÇÃO 17 1.1 A ESCOLHA DO TEMA 17 1.2 A DELIMITAÇÃO DO OBJETO 19 1.3 ALGUNS CAMINHOS PERCORRIDOS 24 1.4 OS EXAMES RELATIVOS AO MÉTODO E A INTERPRETAÇÃO _____ 28 1.5 DA DISTINÇÃO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS CONTRATOS EM GERAL 31 1.6 DE ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 36 1.7 DA NATUREZA CONTRATUAL DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 43 1.8 DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 45 1.9 ALGUNS TEMAS SOBRE OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS: DOS PARTÍCIPES, DA CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARA A GESTÃO E DAS LICITAÇÕES E PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS___ 46 1.10 A PRETENSÃO DE CONTINUAR OS ESTUDOS SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO TEMA CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CORRELATOS E, AINDA, TRABALHAR COM QUESTÕES COMO O FOMENTO PÚBLICO E AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS 49 2 DOS PRESSUPOSTOS METODOLÓGICOS E INTERPRETATIVOS 52 2.1 DO PRIMADO DO SISTEMA/ORDENAMENTO JURÍDICO, TENDO A CONSTITUIÇÃO COMO SEU PONTO MAIS ELEVADO 52 2.2 DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DOS PRINCÍPIOS, NORMAS ESTRITAS (REGRAS), DIRETIVAS E VALORES PRESENTES NA CARTA MAGNA 67 2.3 OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL, COMO TAMBÉM TENDO EM CONTA A POTENCIALIDADE DA APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DOS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS MENCIONADOS E DA EFICÁCIA PLENA DOS MESMOS 70 2.4 DA HIERARQUIZAÇÃO SUBSTANCIAL E AXIOLÓGICA DOS PRINCÍPIOS, NORMAS ESTRITAS E VALORES PRESENTES NO SISTEMA/ORDENAMENTO JURÍDICO E NA CONSTITUIÇÃO__________ 79 2.5 DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO ____________________________________________ 82 2.6 DA FUNDAMENTALIDADE, PRIMAZIA E SUPERIORIDADE DOS PRINCÍPIOS EM RELAÇÃO ÀS NORMAS ESTRITAS E AOS PRÓPRIOS VALORES _________________________________________________ 83 2.7 DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PESO E GRADAÇÃO VALORATIVA TAMBÉM PARA AS NORMAS ESTRITAS (OU REGRAS) E DO DECORRENTE QUESTIONAMENTO, NO ÂMBITO DAS MESMAS, DAS LÓGICAS "TUDO-OU-NADA" E/OU "VALEM-NÃO VALEM" 86 3 DOS FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS DA DISTINÇÃO ENTRE CONVÊNIO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS PRINCIPAIS OBJEÇÕES AOS MESMOS 90 3.1 DOS FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE O CONVÊNIO E O CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 90 3.1.1 Do debate doutrinário relativo à distinção entre o conceito de Contrato e as noções de Acordo, Convenção e Pacto, que fundamentam a diferenciação entre Convênio e Contrato da Administração Pública 90 3.1.2 A distinção entre as noções de Ato Complexo e Contrato, de Ato Administrativo Complexo e Contrato da Administração Pública, como fundamento para a diferenciação entre Convênio e Contrato da Administração Pública 103 3.1.3 A distinção entre as noções de Ato Coletivo, Ato Complexo e o conceito de Contrato, as noções de Ato Coletivo e Ato Complexo Administrativo e o conceito de Contrato da Administração Pública, como elementos para fundamentar a diferenciação entre Convênio e Contrato da Administração Pública 118 3.2 DAS PRINCIPAIS OBJEÇÕES ÀS DISTINÇÕES ENTRE CONVÊNIO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DAS DIFERENCIAÇÕES ESTABELECIDAS DOUTRINARIAMENTE ENTRE AS NOÇÕES DE ACORDO, CONVENÇÃO, PACTO, ATO COMPLEXO E/OU ATO COLETIVO E O CONCEITO DE CONTRATO 122 3.2.1 A precariedade dos exames que distinguem o Convênio do Contrato da Administração Pública, sobretudo a partir dos elementos antagonismo/ convergência de interesses, objetivos e resultados pretendidos pelas partes/partícipes 123 3.2.2 Das insuficiências da noção de Obrigações Recíprocas para diferenciar entre o conceito de Contrato e as noções de Acordo, Convenção, Pacto, Ato Complexo e/ou Ato Coletivo, como também para fundamentar a distinção entre o Contrato e o Convênio da Administração Pública 124 3.2.3 A fundamentação teórica das diferenças entre o Convênio e o Contrato da Administração Pública, a partir da associação do primeiro instituto sobretudo com as noções de Acordo, Ato Coletivo e Pacto, e, ainda, com as idéias de instabilidade e ausência de vinculação bilateral, obrigacional e/ou contratual, direitos, deveres, obrigações, pretensões, ações, responsabilidade e/ou sancionamento, ao contrário do que aconteceria com os conceitos de Contrato e/ou Contrato Administrativo 125 3.2.4 Da unilateralidade no Contrato e da distinção entre a bilateralidade do Ato e Negócio Jurídico e do Contrato 128 3.2.5 Da onerosidade e gratuidade no Contrato Administrativo 130 3.2.6 Da comutatividade no Contrato Administrativo 132 4 A INSUFICIÊNCIA DA DISTINÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS ANTAGONISMO/CONVERGÊNCIA DE INTERESSES, OBJETIVOS E RESULTADOS PRETENDIDOS PELOS PARTÍCIPES, COMO PRINCIPAL CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONVÊNIOS E OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 134 4.1 DA AMPLA UTILIZAÇÃO, NA DOUTRINA NACIONAL, DOS ELEMENTOS ANTAGONISMO/CONVERGÊNCIA ENTRE OS PARTÍCIPES, COMO PRINCIPAL PARÂMETRO PARA ESTABELECER A DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 134 4.2 O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA TAMBÉM DE CONTRATOS COOPERATIVOS PROBLEMATIZA A UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS ANTAGONISMO/CONVERGÊNCIA COMO REFERÊNCIA MAIS RELEVANTE PARA A DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS 149 4.3 A PROBLEMATIZAÇÃO MAIS DECISIVA DA PRINCIPAL DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS, A PARTIR DO ENTENDIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COMO TOTALIDADE E PROCESSO, E, AINDA, COMO VÍNCULO QUE SE DÁ PARA ALÉM DAS PARTES E NA PERSPECTIVA DOS TERCEIROS, DA SOCIEDADE E DO ORDENAMENTO JURÍDICO, E, TAMBÉM COMO RELAÇÃO ONDE TEMOS A AFIRMAÇÃO DOS ELEMENTOS COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO E PARCERIA 167 4.3.1 A relação obrigacional vista como totalidade, processo e vinculada a uma ordem de cooperação 169 4.3.2 Da relação contratual para além das partes e na perspectiva dos terceiros, da sociedade e do ordenamento 172 4.3.3 Da consolidação progressiva, nas relações obrigacionais e contratuais, dos elementos cooperação e colaboração 173 4.3.4 O avanço da idéia de parceria 180 4.4 ALGUMAS CONCLUSÕES SOBRE A PRECARIEDADE DA DISTINÇÃO, ENTRE CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS, QUE CONCEDE PRIMAZIA AOS ELEMENTOS ANTAGONISMO/ CONVERGÊNCIA DE INTERESSES, OBJETIVOS E RESULTADOS PRETENDIDOS PELOS PARTÍCIPES 186 5 DA FRAGILIDADE DO CONCEITO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, COMO CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS E OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 192 6 OS EQUIVOCADOS ENTENDIMENTOS QUE CONSIDERAM OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PACTOS DE 212 NATUREZA PRECÁRIA 6.1 DOS EXAMES QUE CONCEBEM OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PACTOS DE NATUREZA PRECÁRIA 212 6.2 A COMPREENSÃO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO AJUSTES ONDE OCORRE A COMPOSIÇÃO E ACORDO DE VONTADES 221 6.3 DO ENTENDIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E VINCULAÇÃO JURÍDICA E OBRIGACIONAL ENTRE OS PARTÍCIPES DO CONVÊNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 225 6.4 DA COMPREENSÃO SOBRE A CONSISTÊNCIA DAS ESTIPULAÇÕES RELATIVAS A DIREITOS, DEVERES, PRETENSÕES E OBRIGAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE AÇÕES, EXCEÇÕES, RESPONSABILIZAÇÕES, SANÇÕES E PENALIZAÇÕES DOS MESMOS 247 6.5 DA POSSIBILIDADE DE RETIRADA UNILATERAL E DE DENÚNCIA NOS CONVÊNIOS NÃO PODE SER DEDUZIDA A PRECARIEDADE DOS MESMOS E TAMPOUCO AS MENCIONADAS POSSIBILIDADES SERVEM DE TRAÇO DE DIFERENCIAÇÃO COM OS CONTRATOS 265 7 DA FRAGILIDADE DOS ENTENDIMENTOS SOBRE A IGUALDADE ENTRE OS PARTÍCIPES DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO PARA ESTABELECER A DIFERENCIAÇÃO DOS MESMOS COM OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMO CRITÉRIO QUE COLABORA PARA A FIXAÇÃO DA PRECARIEDADE DOS MESMOS PACTOS 285 7.1 DOS ENTENDIMENTOS SOBRE A IGUALDADE ENTRE OS PARTÍCIPES DOS CONVÊNIOS E DA INEXISTÊNCIA DE SUPREMACIA ENTRE OS MESMOS, COMO CRITÉRIO PARA ESTABELECER A PRECARIEDADE DOS MESMOS PACTOS E PARA DISTINGUÍ-LOS DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 285 7.2 DA INSUFICIÊNCIA DO ENTENDIMENTO QUE ESTABELECE A IGUALDADE ENTRE OS PARTÍCIPES NOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ELEMENTO QUE DISTINGUE OS MESMOS DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMO CRITÉRIO QUE COLABORA PARA A FIXAÇÃO DA PRECARIEDADE DOS MESMOS PACTOS 287 7.2.1 Alguns exames sobre o Federalismo na Alemanha 287 7.2.2 Algumas análises sobre a Federação Brasileira 296 7.2.3 Da desigualdade nos Convênios da Administração Pública, quando de situações de adesão e de ausência de paridade de fato e de direito nos mencionados ajustes 304 7.2.4 Algumas conclusões sobre a igualdade e a precariedade nos Convênios da Administração Pública 314 8 A CARACTERIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO AJUSTES ONDE, NA RELAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, SE FAZEM PRESENTES A COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, PARCERIA, AUXÍLIO E/OU AJUDA, E, AINDA, A AUSÊNCIA DE LUCRO, PREÇO E/OU REMUNERAÇÃO, NÃO SE REVELA IMPEDIMENTO PARA A CONSTATAÇÃO TAMBÉM DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS, E/OU DE CONTRATOS ONDE NÃO SE CONFIGURE OS ELEMENTOS LUCRO, PREÇO E/OU REMUNERAÇÃO 319 8.1 EXAMES PRELIMINARES: DAS INSUFICIÊNCIAS E EQUÍVOCOS DOS MAIS RELEVANTES ENTENDIMENTOS QUE EFETUAM A DIFERENCIAÇÃO DOS CONVÊNIOS COM OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 319 8.2 A DISTINÇÃO EFETUADA ENTRE OS CONTRATOS E OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA DOUTRINA, NA PRÁTICA ADMINISTRATIVA, NA NORMATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E LEGAL BRASILEIRA, EM RELAÇÃO AS TEMÁTICAS, DENTRE OUTRAS, AUSÊNCIA OU PRESENÇA DE LUCRO, PREÇO, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, INTERESSE FINANCEIRO E PATRIMONIAL 323 8.3 DO EXAME DA ADEQUAÇÃO DE ALGUNS CONCEITOS UTILIZADOS PARA AFASTAR OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LUCRO, PREÇO, TARIFA, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, RENDA, RENDIMENTO, PATRIMÔNIO, VANTAGEM, BENEFÍCIO, INTERESSE OU ACRÉSCIMO FINANCEIRO E/OU PATRIMONIAL 332 8.3.1 Das dificuldades para estabelecer a adequação da utilização de conceitos que afastariam os Convênios da Administração Pública 333 8.3.2 Das noções de Lucro, Lucro Líquido e Lucro Real 334 8.3.3 Dos conceitos de Preço, Preço Corrente, Preço de Venda, Preço de Mercado, Preço Natural, Preço Justo, Preço Monopolista e Preço de Custo 339 8.3.4 Das noções de Preço Público, de Tarifa e deTaxa 344 8.3.5 Dos conceitos de Remuneração e de Indenização 346 8.3.6 Da noção de Contraprestação 351 8.3.7 Dos conceitos de Pagamento, de Obrigação e de Obrigação Patrimonial 354 8.3.8 Das noções de Patrimônio, de Patrimônio Líquido, de Vantagem e/ou Acréscimo Patrimonial 361 8.3.9 Dos conceitos de Renda e Rendimento, de Renda e Rendimento Líquido, de Renda Pessoal e/ou do Acréscimo de Renda e Patrimonial 363 8.3.10 Das noções de Vantagem e de Vantagem Pecuniária e Patrimonial 367 8.3.11 Do conceito de Benefício e Benefício Patrimonial 368 8.4 A PESSOA JURÍDICA TER FIM LUCRATIVO NÃO É OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL QUE AFASTA OBRIGATORIAMENTE O CONVÊNIO, PELO FATO DE QUE NADA IMPEDE QUE A MESMA, NO CASO EM CONCRETO, POSSA SE DESPIR DE SUA FINALIDADE LUCRATIVA 370 8.5 AS PESSOAS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU AS QUE NÃO TENHAM FINS LUCRATIVOS, PODEM PATROCINAR, EM MUITAS SITUAÇÕES, ATIVIDADES EM QUE SE FAÇA PRESENTE O PREÇO E/OU REMUNERAÇÃO 371 8.6 AS TAXAS NOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 372 8.7 DA HIPÓTESE INDENIZATÓRIA NOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 374 8.8 A CARACTERIZAÇÃO DO CONVÊNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO AJUSTE DE COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, PARCERIA, AUXÍLIO E/OU AJUDA ENTRE OS PARTÍCIPES, COM AUSÊNCIA ENTRE OS MESMOS DO LUCRO, DO PREÇO E/OU DA REMUNERAÇÃO, NÃO IMPEDE A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS E/OU DE CONTRATOS EM QUE ESTEJAM AUSENTES O LUCRO, O PREÇO E/OU A REMUNERAÇÃO 376 8.9 NAS CONTRATAÇÕES COM TERCEIROS, NO ÂMBITO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ONDE TEMOS, COMO REGRA, A POSSIBILIDADE DO LUCRO, DO PREÇO E/OU DA REMUNERAÇÃO, ENTENDEMOS SER INDISPENSÁVEL PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DE DISPENSA, DE INEXIGIBILIDADE OU SIMILARES, COMO TAMBÉM DE CONTRATAÇÃO, QUE RESPEITEM PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS QUE ORIENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PARÂMETROS TRAZIDOS PELOS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS PRESENTES NA LEI FEDERAL Nº 8.666 384 9 A CARACTERIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO PACTOS NO SENTIDO DE DESTINAR RECURSOS, VERBAS E/OU CONTRAPARTIDAS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO E DO AJUSTADO, E, AINDA, DE UTILIZAR, GERIR, GERENCIAR E/OU ADMINISTRAR OS MESMOS DE FORMA ADEQUADA, BOA, CORRETA, ECONÔMICA E REGULAR, BEM COMO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A REALIZAÇÃO DO OBJETO, O ATENDIMENTO DO AJUSTADO E O RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SE CONSTITUI EM OBSTÁCULO PARA QUE SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ONDE OS ELEMENTOS ENUMERADOS SE FAÇAM PRESENTES 388 9.1 DOS EXAMES DOUTRINÁRIOS E DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS QUE TRATAM DOS TEMAS 388 9.2 DE ALGUMAS APRECIAÇÕES SOBRE OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO INSTRUMENTOS NO SENTIDO DE DESTINAR RECURSOS E/OU REPASSAR VERBAS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO E DO AJUSTADO, E, AINDA, DE UTILIZAR, GERIR, GERENCIAR E/OU ADMINISTRAR OS MESMOS DE FORMA ADEQUADA, BOA, CORRETA, ECONÔMICA E REGULAR, BEM COMO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS 407 9.3 DAS DIFICULDADES DE CONSIDERAR QUE NOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS PARTÍCIPES TÊM COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS COMUNS 412 9.4 OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTOS DO REPASSE DE VERBAS A SEREM UTILIZADAS, GERIDAS E/OU ADMINISTRADAS NO SENTIDO DA REALIZAÇÃO DO OBJETO E DO AJUSTADO, E, AINDA, DE UTILIZAR, GERIR, GERENCIAR E/OU ADMINISTRAR OS RECURSOS DE FORMA ADEQUADA, BOA, CORRETA, ECONÔMICA E REGULAR, SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS 414 9.4.1 Os Convênios de Repasse e Transferência Verbas, a título de cooperação, colaboração, coordenação, auxílio e/ou ajuda somente ocorrem em situações onde não se façam presentes, nas relações entre os partícipes, remuneração, preço e/ou lucro, bem como onde se configurem as características aqui definidas 414 9.4.2 Os equivocados entendimentos de que os Repasses de Verbas não devem ser formalizados por Convênios da Administração Pública, mas por Contratos de Doação 417 9.4.3 Dos prejuízos das concepções e práticas administrativas que consideravam como a "Fundo Perdido" os recursos repassados pela Administração Pública através de Convênios 426 9.5 OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONGÊNERES E/OU OS AJUSTES E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CONVENIAL, COMO INSTRUMENTOS DE REPASSE DE RECURSOS, A TÍTULO DE FOMENTO, AUXÍLIOS, AJUDAS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E/OU BOLSAS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO E DO PACTUADO, PARA SEREM UTILIZADOS, GERIDOS E/OU ADMINISTRADOS DE FORMA ADEQUADA, BOA, CORRETA, ECONÕMICA E REGULAR, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS 428 9.5.1 Do Fomento 429 9.5.2 Dos Auxílios, Ajudas e Contribuições 433 9.5.2.1 Do Auxílio 433 9.5.2.2 Da Ajuda 437 9.5.2.3 Da Contribuição 437 9.5.3 Das subvenções sociais e econômicas e dos subsídios 438 9.5.3.1 Das Subvenções sociais e econômicas 439 9.5.3.2 Dos Subsídios 445 9.5.4 Das Bolsas 447 9.5.4.1 Dos Bolsistas e das Bolsas 447 9.5.4.2 Das Bolsas de Estudo e Pesquisa 448 9.5.4.3 Dos Estágios e das Bolsas Estágio 450 9.5.5 Conclusões sobre a temática em exame 452 10 CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOS PARTÍCIPES, DA CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES PARA A SUA GESTÃO E DA LICITAÇÃO E PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS 460 10.1 DOS PARTÍCIPES DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 460 10.2 DA POSSIBILIDADE DE CRIAR ORGANIZAÇÃO PARA A GESTÃO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 470 10.3 DA LICITAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS NOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 479 11 DA NATUREZA CONTRATUAL DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MESMOS 511 11.1 DA NATUREZA CONTRATUAL DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 511 11.2 DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS DENOMINADOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 523 12 DA CONCLUSÂO 535 12.1 EXAMES PRELIMINARES 535 12.2 A ORIGEM DOUTRINÁRIA DA DISTINÇÃO ENTRE OS CONVÊNIOS E OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A DIFERENCIAÇÃO DOS CONCEITOS DE ACORDO, CONVENÇÃO, PACTO, ATO COMPLEXO E ATO COLETIVO EM RELAÇÃO À NOÇÃO DE CONTRATO 536 12.3 DA INSUFICIÊNCIA DA DICOTONOMIA ANTAGONISMO–CONVERGÊNCIA DE INTERESSES, OBJETIVOS E RESULTADOS, COMO PRINCIPAL ELEMENTO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONVÊNIOS E OS CONTRATOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA 538 12.4 DA FRAGILIDADE DO CONCEITO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, COMO CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS E OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 541 12.5 DOS EQUIVOCADOS ENTENDIMENTOS QUE CONSIDERAM OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PACTOS DE NATUREZA PRECÁRIA 542 12.6 DA FRAGILIDADE DOS ENTENDIMENTOS SOBRE A IGUALDADE ENTRE OS PARTÍCIPES NOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO ELEMENTO PARA ESTABELECER A DIFERENCIAÇÃO COM OS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMO CRITÉRIO QUE COLABORA PARA A FIXAÇÃO DA PRECARIEDADE DOS MESMOS PACTOS 545 12.7 OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PACTOS QUE SE CARACTERIZAM, NAS RELAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES, PELA COOPERAÇÃO, PELA COLABORAÇÃO, PELA COORDENAÇÃO, PELA PARCERIA, PELO AUXÍLIO E/OU PELA AJUDA, E, AINDA, PELA AUSÊNCIA DE LUCRO, DE PREÇO E/OU DE REMUNERAÇÃO 547 12.8 A CARACTERIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO PACTOS NO SENTIDO DE DESTINAR RECURSOS, VERBAS E/OU CONTRAPARTIDAS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO E DO AJUSTADO, E, AINDA, DE UTILIZAR, GERIR, GERENCIAR E/OU ADMINISTRAR OS MESMOS DE FORMA ADEQUADA, BOA, CORRETA, ECONÔMICA E REGULAR, BEM COMO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A REALIZAÇÃO DO OBJETO, O ATENDIMENTO DO AJUSTADO E O RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO 550 12.9 ALGUNS TEMAS SOBRE OS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DOS PARTÍCIPES, DA CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES PARA A GESTÃO E DAS LICITAÇÕES E PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS 554 12.9.1 Dos Partícipes nos Convênios da Administração Pública 554 12.9.2 A Discussão sobre a Possibilidade de se Criar Organizações para a Gestão dos Convênios da Administração Pública 556 12.9.3 Das Licitações Públicas dos Procedimentos Assemelhados nos Convênios da Administração Pública 556 12.10 A NATUREZA CONTRATUAL DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 558 12.11 DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 560 OBRAS CONSULTADAS E REFERIDAS ...................................................................... 562 Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você... *Para Baixar o Arquivo Clique Aqui!!!*  |
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Arquivo no Formato PDF – 284 Paginas Capítulo 1 - A Norma Jurídica.......................................................................................................................... 13 1.1 - As Características da Norma Jurídica........................................................................................... 13 1.2 - Elementos da Norma Jurídica...................................................................................................... 15 1.3 - Os Vários Prismas da Norma Jurídica: Fundamento, Validade e Eficácia.................................. 17 1.4 - Os Requisitos de Validade da Norma Jurídica............................................................................. 18 1.5 - Validade, Vigência e Eficácia....................................................................................................... 19 1.6 - Classificação das Normas Jurídicas............................................................................................. 21 Capítulo 2 - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos. Elementos, Classificação e Vícios do Ato Jurídico. Relação Jurídica............................................................................................................................ 25 2.1 - Fatos Jurídicos............................................................................................................................. 25 2.2 - Atos Jurídicos............................................................................................................................... 26 2.3 - Os Negócios Jurídicos................................................................................................................. 27 2.4 - Requisitos dos Negócios Jurídicos.............................................................................................. 30 2.5 - Classificação dos Negócios Jurídicos.......................................................................................... 31 2.6 - Vícios do Negócio Jurídico......................................................................................................... 32 2.7 - Invalidade dos Negócios Jurídicos............................................................................................... 33 2.8 - Relação Jurídica........................................................................................................................... 34 Capítulo 3 - A Obrigatoriedade do Direito...................................................................................................... 37 3.1 – Direito e força............................................................................................................................. 37 3.2 - Obrigatoriedade das Normas Jurídicas........................................................................................ 41 3.3 - Cumprimento das Normas........................................................................................................... 42 3.4 - Grau de Institucionalização.......................................................................................................... 44 3.5 - Hierarquia das Leis....................................................................................................................... 45 Capítulo 4 - Personalidade e Capacidade. Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado.......................................................................................................................... 47 4.1 - Personalidade............................................................................................................................... 47 4.2 - Capacidade................................................................................................................................... 48 4.3 - Pessoas Jurídicas.......................................................................................................................... 49 4.4 - Pessoas Jurídicas de Direito Público........................................................................................... 51 4.5 - O Regime Jurídico de Direito Público e o Regime Jurídico de Direito Privado......................... 53 4.6 - As Pessoas Jurídicas de Direito Privado...................................................................................... 54 Capítulo 5 - As Divisões do Direito................................................................................................................... 57 5.1 - Origem e Alcance da Dicotomia Direito Público - Direito Privado............................................ 57 5.2 - A Distinção Entre o Direito Público e o Direito Privado............................................................ 60 5.3 - O Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado............................................. 61 5.4 - A Mudança da Relação Entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado....................................................................................................... 63 5.5 - Direito Internacional Contemporâneo.......................................................................................... 64 5.6 - As Normas Imperativas (Jus Cogens) .......................................................................................... 66 Capítulo 6 - O Papel da Constituição no Estado de Direito.......................................................................... 69 6.1 - As Origens do Constitucionalismo .............................................................................................. 69 6.2 - O Constitucionalismo e a Limitação do Poder............................................................................ 70 6.3 - Direito Constitucional : Normas e Princípios.............................................................................73 6.4 - Antecedentes das Constituições Modernas...................................................................................74 6.5 - O Poder com Base nas Constituições.......................................................................................... 74 6.6 - Conceito de Constituição............................................................................................................. 75 Capítulo 7 - O Estado Brasileiro. Personalidade Jurídica e Soberania. O Território Brasileiro. A População Brasileira; Nacionalidade. Condição Jurídica do Estrangeiro.............................. 77 7.1 - O Estado Brasileiro...................................................................................................................... 77 7.2 - Estado e Nação............................................................................................................................. 78 7.3 - O Direito à Nacionalidade............................................................................................................ 79 7.4 - A Nacionalidade............................................................................................................................ 80 7.5 - A População Brasileira................................................................................................................. 83 7.6 - Condição Jurídica do Estrangeiro................................................................................................ 84 7.7 - Proteção Jurídica do Estrangeiro................................................................................................. 86 7.8 - Deportação................................................................................................................................... 88 7.9 - Expulsão....................................................................................................................................... 88 7.10- Extradição................................................................................................................................... 89 Capítulo 8 - Regime Republicano, Sistemas Presidencialista e Parlamentarista de GovernoForma Federativa de Estado. A Ordem Jurídica. Competência da União e dos Estados Federados...........91 8.1 - Regime Republicano.................................................................................................................... 91 8.2 - Sistema Presidencialista de Governo............................................................................................. 93 8.3 - Sistema Parlamentarista de Governo.............................................................................................. 96 8.4 - O Primeiro-Ministro.................................................................................................................... 97 8.5 - Vantagens e Desvantagens de Presidencialismo e do Parlamentarismo....................................... 98 8.6 - Forma Federativa de Estado......................................................................................................... 99 8.7 - A Ordem Jurídica do Estado Federal........................................................................................... 101 8.8 - Competência da União e dos Estados Federados.......................................................................... 102 Capítulo 9 - Os Três Poderes Independentes. Formação e Estrutura. Sistema de Controle Recíproco.A Constitucionalidade das Leis e a Legalidade dos Atos da Administração................105 9.1 - Os Três Poderes Independentes................................................................................................ 105 9.2 - O Poder Executivo..................................................................................................................... 107 9.3 - O Poder Judiciário..................................................................................................................... 109 9.4 - Sistema de Controle Recíproco.................................................................................................... 110 9.5 - O Controle de Constitucionalidade das Leis.............................................................................. 110 9.6 - O Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil.................................................................. 112 9.7 - A Legalidade dos Atos da Administração...................................................................................... 114 Capítulo 10 - O Processo Legislativo no Âmbito Federal. Espécies; Formas de Iniciativa. Procedimento Ordinário e Procedimentos Especiais.........................................................117 10.1 - O Processo Legislativo no Âmbito Federal.......................................................................... 117 10.2 - Iniciativa................................................................................................................................... 118 10.3 - Emendas................................................................................................................................... 119 10.4 -Votação...................................................................................................................................... 120 10.5 - Sanção e Veto........................................................................................................................... 121 10.6 - Promulgação e Publicação....................................................................................................... 121 10.7 - Procedimento Ordinário e Procedimentos Especiais........................................................... 122 Capítulo 11 - Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988.............................................. 125 11.1 - Os Direitos e Garantias Individuais na Constituição de 1988................................................................ 125 11.2 - O Artigo 5o da Constituição de 1988...................................................................................................... 126 11.3 - O Direito à Vida, à Igualdade.................................................................................................................. 127 11.4 - Os Direitos Relativos à Segurança.......................................................................................................... 130 11.5 - As Liberdades Previstas na Constituição de 1988.................................................................................. 131 Capítulo 12 - Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro. Responsabilidade do Estado no Direito Internacional Público.....................................................................................135 12.1 - Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro............................................................ 135 12.2 - Teoria da Responsabilidade Civil do Estado.............................................................................. 138 12.3 - Teoria da Responsabilidade Civil do Estado no Direito Internacional Público........................... 140 12.4 - Reparação de Danos................................................................................................................. 143 12.5 - Responsabilidade Objetiva ou por Risco................................................................................. 143 12.6 - Proteção Diplomática............................................................................................................... 145 Capítulo 13 - Fontes do Direito Internacional Público. Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça................................................................................................. 149 13.1 - Fontes do Direito..................................................................................................................... 149 13.2 - Fontes do Direito Internacional............................................................................................... 149 13.3 - Fontes do Direito Internacional Público.................................................................................. 151 13.4 - A Revitalização do Costume.................................................................................................... 154 13.5 - O Ordenamento Jurídico.......................................................................................................... 155 13.6 - Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça......................................................... 156 13.7 - Atuação da Corte Internacional de Justiça...............................................................................158 Capítulo 14 - Tratados Internacionais. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo no Processo de sua Elaboração....................................................................................................... 161 14.1 - Tratados Internacionais.............................................................................................................. 161 14.2 - A Importância e Significado dos Tratados................................................................................162 14.3 - Os Acordos Internacionais........................................................................................................ 163 14.4 - Vigência e Aprovação dos Tratados Internacionais.................................................................. 165 14.5 - Competência para Negociar e Ratificar Tratados Internacionais............................................. 167 14.6 - Competência para Negociar e Ratificar Tratados Internacionais dos Estados Unidos da América .................................................................................................................... 168 14.7 - Tratados e Convenções Celebrados pelo Brasil com Nações Estrangeiras.............................. 169 14.8 - Extinção dos Tratados Internacionais....................................................................................... 172 Capítulo 15 - Organizações Internacionais: Personalidade Jurídica. Classificação dos Atos das Organizações Internacionais.................................................................................... 177 15.1 - Organizações Internacionais..................................................................................................... 177 15.2 - Organizações Internacionais: Personalidade Jurídica.............................................................. 179 15.3 - Os Atos Unilaterais das Organizações Internacionais............................................................. 181 15.4 - A Competência Normativa Externa das Organizações Internacionais..................................... 183 15.5 - As Resoluções Emanadas pelas Organizações Internacionais................................................. 184 15.6 - A Criação da ONU.................................................................................................................... 185 Capítulo 16 - Direito da Integração: Noções Gerais. Mercosul e União Européia (Gênese). Estrutura Institucional. Solução de Controvérsias................................................................. 193 16.1 - Introdução................................................................................................................................ 193 16.2 - Os primórdios da Integração na América do Sul. A Experiência da Alalc e da Aladi .............. 197 16.3 - Antecedentes do Mercosul........................................................................................................ 198 16.4 - Características gerais do Mercosul.......................................................................................... 201 16.5 - Órgãos do Mercosul................................................................................................................ 202 16.5.1. O Conselho do Mercado Comum................................................................................ 202 16.5.2. O Grupo Mercado Comum.......................................................................................... 205 16.5.3. A Comissão de Comércio do Mercosul....................................................................... 207 16.5.4. A Secretaria Administrativa do Mercosul...................................................................208 16.5.5. Comitês Técnicos......................................................................................................... 209 16.5.6. A Comissão Parlamentar Conjunta............................................................................ 209 16.5.7. Foro Consultivo Econômico-Social............................................................................210 16.6 - A Solução de Controvérsias no Mercosul................................................................................ 210 16.7 - A gênese da União Européia..................................................................................................... 215 16.8 - A Estrutura da União Européia................................................................................................ 221 16.8.1. O Conselho Europeu ................................................................................................... 221 16.8.2. O Parlamento Europeu................................................................................................222 16.8.3. O Conselho da União Européia.................................................................................... 225 16.8.4. A Comissão Européia................................................................................................... 226 16.8.5. O Tribunal de Contas.................................................................................................... 227 16.8.6. O Tribunal de Justiça.................................................................................................... 228 Capítulo 17 - Direito Internacional Econômico: Organização Mundial do Comércio: Gênese, Estrutura Institucional, Solução de Controvérsias...................................................233 17.1- Direito Internacional Econômico.............................................................................................. 233 17.2 - A Criação da Organização Mundial do Comércio.................................................................... 236 17.3 - A Estrutura da OMC................................................................................................................. 237 17.4 - O Sistema de Solução de Controvérsias.................................................................................. 240 17.5 - Jurisdição do Procedimento da Solução de Controvérsias........................................................ 242 Capítulo 18 - Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais. Art. 33 da Carta da ONU. Meios Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais (Arbitragem e Tribunais Internacionais) .............. 245 18.1- Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais................................................................... 245 18.2 - A Arbitragem............................................................................................................................ 248 18.3 - A Criação da Corte Internacional de Justiça.............................................................................250 Capítulo 19 - Sucessão de Estados.................................................................................................................255 19.1 - Introdução................................................................................................................................ 255 19.2 - A Convenção de Viena de 1978................................................................................................ 256 19.3 - A Convenção de Viena de 1983................................................................................................ 257 19.4 - Os Direitos Adquiridos........................................................................................................... 258 19.5 - A Nacionalidade dos Habitantes............................................................................................... 259 19.6 - O Estado Sucessor................................................................................................................... 259 Capítulo 20 - Reconhecimento de Estado e de Governo.............................................................................261 20.1 - Reconhecimento de Estado...................................................................................................... 261 20.2 - Reconhecimento de Governo................................................................................................... 264 Capítulo 21 - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Proteção (Âmbito Internacional e Regional).Tribunais Internacionais (São José da Costa Rica, Estrasburgo, Haia, Arusha)......................................................................................................265 21.1 - Características Principais dos Direitos Humanos.................................................................... 265 21.2 - Direito Internacional dos Direitos Humanos........................................................................... 267 21.3 - A Corte Européia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.......................................... 275 21.4 - O Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda ......................................................................................................... 277 21.5 - A Universalização dos Direitos Humanos................................................................................ 279 21.6 - A Institucionalização Internacional dos Direitos Humanos..................................................... 281 Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você... *Para Baixar o Arquivo Clique Aqui!!!*  |
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Atualizado em 31/03/2011
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