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Edgar Madruga
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Salvador/BA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E TUTELA JUDICIAL COLETIVA Rodrigo de Lacerda Carelli, Cássio Luís Casagrande, Paulo Guilherme Santos Périssé
Arquivo no Formato PDF – 112 Paginas
INTRODUÇÃO 9
CAPÍTULO 1 O surgimento e a evolução da ação civil pública 13
CAPÍTULO 2 A defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na Procuradoria Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ) 31
CAPÍTULO 3 A fase pré-judicial das ações civis públicas 47
CAPÍTULO 4 As ações civis públicas, Ministério Público e o Poder Judiciário – a fase judicial 81
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