Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

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Edgar Madruga
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Salvador/BA

Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

Sumário

Apresentação do tema

I. O fornecimento gratuito de medicamentos e a judicialização excessiva

Parte I

I. A doutrina da efetividade

II. A teoria dos princípios

III. Constitucionalismo, democracia e papel do Judiciário

IV. Conclusão acerca das premissas doutrinárias

Parte II

O direito à saúde no Brasil. Constituição, Legislação infraconstitucional e a política de distribuição de medicamentos

I. Breve notícia histórica

II. O sistema normativo a partir da Constituição de 1988

III. A questão específica da distribuição de medicamentos

Interferência do Poder Judiciário em relação à saúde e ao fornecimento gratuito de medicamentos. Limites legítimos e críticas

I. O espaço inequívoco de atuação judicial

II. Críticas à judicialização excessiva

Alguns parâmetros para racionalizar e uniformizar a atuação judicial no fornecimento de medicamentos

II. Em relação às ações coletivas

III. Em relação à legitimação passiva

CONCLUSÃO

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