| FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - José João de Oliveira Freitas Posted: 20 Feb 2011 02:19 PM PST Baixar Grátis Livro Jurídico FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - José João de Oliveira Freitas Download Grátis FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - José João de Oliveira Freitas
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O Estudo das fontes formais do Direito não constitui obstáculo para os pesquisadores do Direito Interno, pois em países de predomínio do Direito Legislado sabe-se que a lei é a fonte principal, e nos de predominância do direito não-escrito o costume e o precedente são as fontes primaciais. Entre tanto, o Direito Internacional discute muito sobre a quantidade, qualidade e valor das fontes formais, refletindo o pensamento filosófico dos juristas e tornando o assunto mais interessante e de difícil perquirição. Aos sociólogos do direito cabe investigar as fontes materiais, isto é, quais os determinantes históricos, sociológicos e culturais que formaram as normas jurídicas. Nós examinaremos as fontes formais: Aquelas modalidades originárias de constituição ou de apresentação do direito internacional Público. Através da fontes formais o direito internacional dá-se a conhecer, manifesta-se indicando quais os direitos e deveres das principais pessoas internacionais. Podem ser reconhecidas as seguintes fontes do direito que preside o inter-relacionamento das principais pessoas internacionais: A primeira delas é a fonte fundamental ou real composta pelos princípios gerais do direito, que fornecem subsídios valiosos para a interpretação não só do direito das Gentes mas também para qualquer ramo do direito interno; em segundo lugar devem ser nomeadas as fontes formais ou diretas, ou positivas, ou seja, o costumes, os tratados – Leis, os atos jurídicos unilaterais e as decisões das organizações internacionais; e , por ultimo, faz-se referência as fontes indiretas ou acessórias, das quais participam os tratados-contratos, a legislação dos Estados, a jurisprudência dos tribunais internacionais e nacionais e a doutrina dos juristas de escol. Os princípios gerais do Direito são decorrentes da racionalidade e sociabilidade humanas. Brotem das próprias leis dos Estados civilizados, têm validade incontestável e duradoura e expressam os ideais de Justiça da sociedade internacional.Hildebrando Accioly pensava que eles deviam ser considerados "certas normas de justiça que dimanam diretamente do direito natural e são geralmente reconhecidas pelas nações civilizadas, em seus respectivos direitos internos". Os princípios gerais do Direito mais citados são: o princípio do respeito aos compromissos assumidos ("pacta sunt servanda"), o princípio da legítima defesa, o princípio que condena o enriquecimento ilícito e o do ressarcimento do dano injustamente causado a outrem. O próprio Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a qual é um dos seis órgãos especiais da ONU, na letra c do art. 38 reafirma a autoridade desses princípios gerais do Direito, ao enumera-los entre as fontes do Direito Internacional Público. Os princípios gerais do Direito podem ser definidos como axiomas do universo jurídico. Eles suprem as lacunas deixadas pelo costume e pelos tratados no ordenamento jusinternacionalista, não raras vezes. Jaime Puigarnau afirma que "os princípios gerais do Direito constituem, pois. O conteúdo do que podemos chamar direito fundamental, o qual está integrado, como elemento básico, pelos princípios do direito natural, permanentes, imutáveis, universais e, conseqüentemente, pelos princípios básicos que informam a mentalidade jurídica numa determinada fase ou ciclo histórico da civilização". Dentre os princípios gerais do Direito, distingue José Francisco Rezek, "os que são pura decorrência da razão humana – ou, caso se prefira , da lógica jurídica – e os que repousam, ademais, ou exclusivamente, sobre um valor ético". Os princípios gerais do Direito correm parelhas com os princípios gerais da equidade. Aliás, consideramos a equidade como estando subsumida nos princípios gerais do Direito. A decisão "ex aequo et bono" é o coroamento e a comprovação da existência dos princípios gerais do Direito, que são fonte real do Direito das Gentes...
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*Baixe na Boa* | | Direito Ambiental - Resumo Posted: 20 Feb 2011 02:18 PM PST Baixar Grátis Livro Jurídico Direito Ambiental - Resumo Download Grátis Direito Ambiental - Resumo
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CÓDIGO FLORESTAL LEI 4.771 , DE 15 / 09 / 1965 ( inclui MP 2.166-67 )
As florestas bem como as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. As AÇÕES ou OMISSÕES contrárias às disposições deste código na utilização e exploração das florestas e demais tipos de vegetação são consideradas USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.
DEFINIÇÕES :
1 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OU POSSE RURAL FAMILIAR :
Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família , admitida ajuda eventual de terceiro e cuja RENDA BRUTA SEJA PROVENIENTE DE NO MÍNIMO DE 80% DE ATIVIDADE AGROFLORESTAL OU DE EXTRATIVISMO E ÁREA MÁXIMA DE : ? 150 hectaresSe localizada nos estados do Acre , Amazonas , Roraima , Amapá , Pará , Rondônia e Mato Grosso , bem como norte ( 13o S ) dos estados de Tocantins e Goiás e oeste do Maranhão ( 44o W ) [ ÁREA DEFINIDA COMO AMAZÔNIA LEGAL ] e pantanais mato-grossense ou sul-matogrossense .
50 hectares Se localizada no polígono das secas ou à leste do estado do Maranhão ( 44o W )
30 hectares Nas demais regiões do país.
2 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ( APP ) :
Faixa coberta ou não por vegetação nativa , com a função ambiental de PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS , A PAISAGEM , A ESTABILIDADE GEOLÓGICA , A BIODIVERSIDADE , O FLUXO GÊNICO DE FAUNA E FLORA , PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES HUMANAS .
Nesta lei , são as florestas e demais formações vegetais situadas em :
A - RIOS OU CURSOS D'ÁGUA a partir do seu nível mais alto , da seguinte forma :... Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você...
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*Baixe na Boa* | | Reflexões sobre o direito natural - Luiz Otavio O. Amaral Posted: 20 Feb 2011 02:19 PM PST Baixar Grátis Livro Jurídico Reflexões sobre o direito natural - Luiz Otavio O. Amaral Download Grátis Reflexões sobre o direito natural - Luiz Otavio O. Amaral
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Reflexões sobre o direito natural
Luiz Otavio O. Amaral advogado, professor de Direito da Universidade Católica de Brasília, autor de obras e ensaios jurídicos A concepção de um direito supra-real nasce com a visão geocêntrica da antiga filosofia grega quando então iusnaturalismo era pois cosmológico, ou seja, direito oriundo da própria essência do universo. Temos nesta fase os romanos influenciados pela sabedoria grega, tais como Ulpiano e Justiniano. Já na passagem da história antiga para a média, nasce a segunda forma de iusnaturalismo, o teocêntrico; já nesta fase são enormes as influências religiosas - fato este que encontra correspondência na filosofia geral -, a fonte reveladora agora, então, é Deus; e o direito que não fosse conforme iusnaturalismo, ou não seria direito ou seria nulo. Numa terceira versão temos o iusnaturalismo antropocêntrico, com efeito, já é então o homem que vem de assumir o papel de criador de todo o direito, porém, ainda com respaldo em algo que não é tão-somente sua vontade livre (positivismo), a esta fase corresponde a tomada de consciência do homem naquele sentido que Virgílio Ferreira(1) divisou: o homem é no reino da criação, não apenas o rei, mas largamente o verdadeiro criador". Era o homem, sobretudo, se libertando das imposições místicas. Parece correto concluir-se que a idéia de direito natural, que surgiu juntamente com a antiga filosofia grega (cosmológica), não teve seu berço em Roma, visto que o velho direito romano partiu da noção de exclusividade nacional, fundada no princípio da Civita romana (cidadania romana). Paulatinamente, o jus civile foi-se transformando em jus gentium, baseado já no princípio da libertas (homem livre). Coma a cultura romana tornada greco-latina e com a profunda interferência helênica (em Cícero, por exemplo), nasce nos latinos a idéia de direito natural (deus, natureza). É interessante notar, neste contexto, que Platão (A República) já tratava, em meio a uma restrita discussão política (fundação das cidades), de uma teologia, não como nós hoje a entendemos, mas como parte de sua ciência política. Assim, pois, este novo deus, era mero recurso político (a medida das medidas), um padrão ético pelo qual organizar-se-iam as cidades... Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você...
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*Baixe na Boa* | | Princípio Do Juiz Natural Posted: 20 Feb 2011 02:19 PM PST Baixar Grátis Livro Jurídico Princípio Do Juiz Natural Download Grátis Princípio Do Juiz Natural
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Princípio Do Juiz Natural
Introdução Teor e definição do principio Breve histórico do principio nas constituições brasileira Juiz natural na constituição de 1988 Vedação da criação de tribunais de exceção Garantias do juiz natural Da competência no código de processo civil Conclusão Referências bibliográficas
1.1. Introdução ao princípio do juiz natural A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz natural, princípio que se estende ao poder de julgar também previsto em outros órgãos, como o Senado, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo. O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você...
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*Baixe na Boa* | | UMA MENTE INQUIETA, Memórias de loucura e instabilidade de humor - Kay Redfield Jamison Posted: 20 Feb 2011 02:17 PM PST | | O QUE É LOUCURA -João A. Frayze-Pereira Posted: 20 Feb 2011 02:17 PM PST | | DOENÇA MENTAL E PSICOLOGIA - MI CHEL FOUCAULT Posted: 20 Feb 2011 02:16 PM PST | | Ambiência na Produção Intensiva de Suínos Posted: 20 Feb 2011 02:14 PM PST | | Curso de Propedêutica em Enfermagem - Modulo 5 Posted: 20 Feb 2011 01:57 PM PST | | Curso de Propedêutica em Enfermagem - Modulo 4 Posted: 20 Feb 2011 01:57 PM PST | | Curso de Propedêutica em Enfermagem - Modulo 3 Posted: 20 Feb 2011 01:56 PM PST | | Curso de Propedêutica em Enfermagem - Modulo 2 Posted: 20 Feb 2011 01:56 PM PST | | Curso de Propedêutica em Enfermagem Posted: 20 Feb 2011 01:58 PM PST | | OSCILADOR PONTE DE WIEN Posted: 20 Feb 2011 02:13 PM PST | | INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS - WEG Posted: 20 Feb 2011 02:13 PM PST | | A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS NO BRASIL. Posted: 20 Feb 2011 02:12 PM PST Baixar Grátis Livro A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS NO BRASIL.
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Clique Aqui!!! Arquivo no Formato Word – 11 Paginas Pequenas Centrais Hidrelétricas
As PCH - Pequenas Centrais Hidrelétricas - são mais uma alternativa ao modelo energético atual
Como o próprio nome indica, uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) é uma usina hidrelétrica convencional, só que de pequeno porte. Enquanto Itaipú tem uma potência instalada de 12.600 MW, as PCH's não passam de 30 MW.
O funcionamento é o mesmo: a força da água gira pás de turbinas que, ligadas à geradores, geram eletricidade. A diferença é que enquanto as grandes usinas se baseiam no represamento de rios, formando grandes lagos, as PCH's operam em "fios d'água", podendo ser instaladas em uma grande variedade de locais.
Já contanto com profissionais qualificados e com indústrias tecnicamente adequadas para desenvolvê-las, as PCH são apontadas como uma das principais energias alternativas a se expandirem no Brasil. Isso porque o país, que em 2005 obteve 77,1% da sua energia elétrica a partir da força das águas, pode aproveitar ainda mais esse potencial com o uso de PCH's.
Por outro lado, por não ter grandes reservatórios, as PCH's têm sua eficiência prejudicada pela variação do volume d'água, encarecendo a produção. Mas essa desvantagem traz um benefício ambiental: não criar lagos gigantescos significa também uma grande preservação do meio ambiente.
Somente Itaipú alagou uma área de 1.350 quilômetros quadrados, destruindo as conhecidas Sete Quedas do Iguaçu, um patrimônio natural. Já a usina de Tucuruí, no Amazonas, colocou 2.430 quilômetros quadrados de floresta Amazônica debaixo d'água, uma área equivalente a 607 campos de futebol.
As mais novas usinas hidrelétricas do Brasil têm apresentado uma relação área alagada/capacidade energética cada vez menor, e as PCH's surgem como uma alternativa ambientalmente adequada. Os lagos criados pelas pequenas centrais não ultrapassam 3 km². Não esqueça de cadastrar seu e-mail para não perder as novidades que só o Baixe na Boa traz para você... *Para Baixar o Arquivo Clique Aqui!!!*
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